Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 852

Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho

Iniciativa Caducada21 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/852·Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do TrabalhoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/05/2021
Admissão24/05/2021
Anúncio26/05/2021
Publicação em Separata28/05/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima… alteração ao Código do Trabalho