Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 843

Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Lei (Publicação DR)19 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/843·Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/05/2021
Admissão20/05/2021
Anúncio20/05/2021
Discussão generalidade25/06/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25/06/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 843/XIV/2.ª (PAN)
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Nova apreciação comissão generalidade25/06/2021
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)01/10/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitar nova apreciação na generalidade por mais 90 dias, dos Projetos de Lei n.º s 798/XIV/2.ª (PCP); 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV); 867/XIV/2.ª (CDS-PP); 874/XIV/2.ª (IL); 877/XIV/2.ª (PSD); e 881/XIV/2.ª (NiCR)
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Votação na generalidade19/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2.ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV) e 874/XIV/2.ª (IL)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
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Votação na especialidade19/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2.ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV) e 874/XIV/2.ª (IL) - Votação do n.º 1 do artigo 18.º A da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.º do texto de substituição, requerida pelo PSD
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSD
Aus.
CH
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Aprovado
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2.ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV) e 874/XIV/2.ª (IL) - Votação da subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º A da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.º do texto de substituição, requerida pelo PSD
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSD
Aus.
CH
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Aprovado
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2.ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV) e 874/XIV/2.ª (IL) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
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Votação final global19/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2.ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV) e 874/XIV/2.ª (IL)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
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Envio à Comissão para fixação da Redação final29/11/2021
Decreto (Publicação)03/12/2021
Envio para promulgação10/12/2021
Promulgação11/12/2021
Referenda23/12/2021
Envio INCM29/12/2021
Lei (Publicação DR)06/01/2022
Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos… Lei n.º 52/2019, de 31 de julho