Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 159

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Votação na generalidade8 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/159·Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/04/2016
Admissão12/04/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/04/2016
Anúncio13/04/2016
Discussão generalidade23/09/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23/09/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 159/XIII/1ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade23/09/2016
Votação na generalidade11/05/2017
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →