Aprovado
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
XIII/159·Projeto de Lei·23 de setembro de 2016·Plenário 5
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 159/XIII/1ª (BE)
Por unanimidade