Aprovado
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
XIII/166·Projeto de Lei·23 de setembro de 2016·Plenário 5
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 166/XIII/1ª (PS)
Por unanimidade