Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 156

Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 165/2014

Lei (Publicação DR)6 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/156·Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 165/2014Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/04/2016
Admissão07/04/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/04/2016
Anúncio08/04/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA08/04/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM08/04/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA08/04/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM08/04/2016
Discussão generalidade22/04/2016
Votação na generalidade22/04/2016
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEV
Contra
PAN
Baixa comissão especialidade22/04/2016
Parecer da ALRAA28/04/2016
Parecer do Governo da RAM02/05/2016
Parecer do Governo da RAA03/05/2016
Parecer da ALRAM05/05/2016
Votação final global27/05/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 156/XIII/1.ª (PS)
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEV
Contra
PAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/05/2016
Decreto (Publicação)09/06/2016
Envio para promulgação17/06/2016
Promulgação06/07/2016
Referenda14/07/2016
Envio INCM15/07/2016
Lei (Publicação DR)19/07/2016
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 165/2014