Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 606
Lei de bases de protecção aos animais não humanos
Iniciativa Caducada19 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada19/01/1999
Admissão21/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/1999
Anúncio22/01/1999
Publicação23/01/1999
Discussão generalidade17/03/1999
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)18/03/1999
Nova apreciação comissão generalidade18/03/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999