Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 635
Lei de protecção dos animais
Iniciativa Caducada15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada05/03/1999
Admissão05/03/1999
Anúncio05/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1999
Publicação11/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/1999
Discussão generalidade17/03/1999
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)18/03/1999
Nova apreciação comissão generalidade18/03/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999