Nuno Baltazar Mendes

Pronuncia-se pela abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.

Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)

Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)

Altera a Lei 92/95,de 12 de Setembro - Lei da protecção dos animais.

Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa Popular

Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas

Elevação da povoação de Parede, no município de Cascais, à categoria de vila

Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos paços do concelho no dia 7 de Novembro de 1996.

Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.

Rectifica os limites dos concelhos de Lisboa e Loures, freguesia de Moscavide

Lei de criação das Regiões Administrativas

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/ /DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura.

Conselhos locais de segurança.

Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano.

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

Criação do Provedor Municipal.

Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares.

Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.