Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 88
Conselhos locais de segurança.
Lei (Publicação DR)2 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Conselho Local de Segurança Policia Municipal
Percurso legislativo
Entrada02/02/1996
Admissão02/02/1996
Anúncio02/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/1996
Discussão generalidade07/02/1996
Publicação08/02/1996
Votação na generalidade08/02/1996
Baixa comissão especialidade08/02/1996
Votação final global04/06/1998
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/06/1998
Envio para promulgação19/06/1998
Decreto (Publicação)20/06/1998
Promulgação06/07/1998
Referenda09/07/1998
Envio INCM13/07/1998
Lei (Publicação DR)18/07/1998