Projeto de Lei·VII / 88

Conselhos locais de segurança.

Lei (Publicação DR)2 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/88·Conselhos locais de segurança.Lei (Publicação DR)

Conselho Local de Segurança Policia Municipal

Sem percurso legislativo registado.