Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 68

Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.

Lei (Publicação DR)10 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/68·Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.Lei (Publicação DR)
Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos

Percurso legislativo

Entrada10/01/1996
Admissão11/01/1996
Anúncio11/01/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/01/1996
Discussão generalidade07/02/1996
Votação na generalidade08/02/1996
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade08/02/1996
Votação final global04/06/1998
Aprovado
Texto final.
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/06/1998
Envio para promulgação19/06/1998
Decreto (Publicação)20/06/1998
Promulgação06/07/1998
Referenda09/07/1998
Envio INCM13/07/1998
Lei (Publicação DR)18/07/1998