Maria Carrilho

Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.

Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial

Participação da Assembleia da Republica na cooperação com os Países Africanos de Língua Portuguesa.

Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.

Publicidade da qualidade da água de abastecimento

Utilização de papel reciclado pela Administração Pública

Associações de Família

Lei de criação das Regiões Administrativas

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Código Cooperativo.

Amnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.

Conselhos locais de segurança.

Revoga a Lei n° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa.

Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.