Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 107
Amnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.
Lei (Publicação DR)22 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
FUP FP-25 DE ABRIL FORCAS POPULARES 25ABRIL
Percurso legislativo
Entrada22/02/1996
Admissão22/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/02/1996
Anúncio28/02/1996
Baixa comissão especialidade28/02/1996
Publicação29/02/1996
Recurso admissibilidade29/02/1996
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário01/03/1996
Votação do parecer recurso de admissibilidade01/03/1996
Discussão generalidade01/03/1996
Votação na generalidade01/03/1996
Discussão especialidade01/03/1996
Votação na especialidade01/03/1996
Votação final global01/03/1996
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/03/1996
Envio para promulgação04/03/1996
Promulgação06/03/1996
Decreto (Publicação)07/03/1996
Referenda11/03/1996
Envio INCM14/03/1996
Lei (Publicação DR)23/03/1996