Aprovado
Amnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.
VII/107·Projeto de Lei·1 de março de 1996·Plenário 42
3 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Manuel Jorge Goes (PS)
Claudio Monteiro (PS)
Maria Do Rosário Carneiro (PS)
A favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
Manuel Jorge Goes (PS)Claudio Monteiro (PS)Maria Do Rosário Carneiro (PS)