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VII/107
Aprovado
Amnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.
VII/107
·
Projeto de Lei
·
1 de março de 1996
·
Plenário 42
Artigo a artigo.
Iniciativa
Amnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.
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Aprovado — Amnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.