Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 108
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
FUP FP-25 ABRIL FORCAS POPULARES 25ABRIL
Percurso legislativo
Entrada22/02/1996
Admissão23/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/1996
Anúncio28/02/1996
Publicação29/02/1996
Discussão generalidade01/03/1996
Baixa comissão especialidade01/03/1996
Discussão especialidade01/03/1996
Votação na especialidade01/03/1996
Votação final global01/03/1996
Devolução do texto final pela comissão01/03/1996
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/03/1996
Envio para promulgação04/03/1996
Promulgação06/03/1996
Decreto (Publicação)07/03/1996
Referenda11/03/1996
Envio INCM14/03/1996
Lei (Publicação DR)23/03/1996