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VII/108
Aprovado
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
VII/108
·
Projeto de Lei
·
1 de março de 1996
·
Plenário 42
Votado o texto da Comissão.
Por unanimidade
Iniciativa
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
Ver iniciativa →
Aprovado — Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.