Projeto de Lei·VII / 213

Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.

Iniciativa Caducada25 de setembro de 1996 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/213·Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/09/1996

Admissão27/09/1996

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/09/1996

Publicação28/09/1996

Anúncio02/10/1996

Discussão generalidade06/11/1996

Discussão generalidade07/11/1996

Votação na generalidade07/11/1996

Aprovado

2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSD

Abs.

CDS-PPPCPPEV

Baixa comissão especialidade07/11/1996

Iniciativa Caducada24/10/1999