Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 636
Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial
Lei (Publicação DR)5 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/03/1999
Admissão09/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/1999
Anúncio10/03/1999
Publicação11/03/1999
Discussão generalidade25/03/1999
Votação na generalidade25/03/1999
Baixa comissão especialidade25/03/1999
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/1999
Devolução do texto final pela comissão22/07/1999
Envio para promulgação02/08/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação13/08/1999
Referenda18/08/1999
Envio INCM23/08/1999
Lei (Publicação DR)28/08/1999