Helena Roseta

Intervenção de requalificação na Estrada Nacional 3

Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos

Lei de Bases da Habitação

Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica

Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais

Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural

Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes".

Direito à Arquitectura - Revogação do Decreto-Lei n.º 73/73.

Sobre a avaliação da educação sexual nas escolas portuguesas

Sobre o cumprimento das Leis n.º 6/84, de 11 de Maio, e n.º 90/97, de 30 de Julho, e sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal.

Elevação a categoria de vila da Povoação da Senhora Aparecida

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequencias e responsabilidades com a cidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios

Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo.

Pronuncia-se pela abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial

Altera o Artigo 1871° do Código Civil

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.