Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 843

Lei de Bases da Habitação

Lei (Publicação DR)23 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/843·Lei de Bases da HabitaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/04/2018
Admissão24/04/2018
Anúncio24/04/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24/04/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM24/04/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24/04/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24/04/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/04/2018
Parecer do Governo da RAA11/05/2018
Parecer do Governo da RAM11/05/2018
Publicação em Separata15/05/2018
Parecer da ALRAM16/05/2018
Parecer da ALRAA29/05/2018
Discussão generalidade03/01/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)04/01/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª (PS)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Nova apreciação comissão generalidade04/01/2019
Votação na generalidade05/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Votação na especialidade05/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação final global05/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2019
Decreto (Publicação)31/07/2019
Envio para promulgação05/08/2019
Promulgação06/08/2019
Referenda12/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)03/09/2019
Lei de Bases da Habitação