Aprovado
Lei de Bases da Habitação
XIII/843·Projeto de Lei·4 de janeiro de 2019·Plenário 35
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª (PS)
Por unanimidade