Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1057

Lei de Bases da Habitação

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1057·Lei de Bases da HabitaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/12/2018
Admissão28/12/2018
Anúncio03/01/2019
Parecer da ALRAA03/01/2019
Parecer da ALRAM03/01/2019
Parecer do Governo da RAA03/01/2019
Parecer do Governo da RAM03/01/2019
Discussão generalidade03/01/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)04/01/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 1057/XIII/4.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Nova apreciação comissão generalidade04/01/2019
Parecer da ALRAM21/01/2019
Parecer do Governo da RAM22/01/2019
Parecer do Governo da RAA12/02/2019
Parecer da ALRAA30/04/2019
Votação na generalidade05/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1057/XIII/4.ª (BE),843/XIII/3.ª (PS) e 1023/XIII/4.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Votação na especialidade05/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1057/XIII/4.ª (BE), 843/XIII/3.ª (PS) e 1023/XIII/4.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação final global05/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1057/XIII/4.ª (BE), 843/XIII/3.ª (PS) e 1023/XIII/4.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2019
Decreto (Publicação)31/07/2019
Envio para promulgação05/08/2019
Promulgação06/08/2019
Referenda12/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)03/09/2019
Lei de Bases da Habitação