José Manuel Carpinteira

Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais

Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado - 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Recomenda ao Governo que no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o Clima Estável como Património Comum da Humanidade

Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da Covid-19

Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações

Proteção e valorização do Barranquenho

Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1

Recomenda ao Governo a abertura de avisos para o apoio de candidaturas para instalação de sistemas de anti granizo ou outros sistemas que sejam comprovadamente eficientes e ambientalmente sustentáveis, na região da Cova da Beira e Douro Sul, de forma a tornar mais resiliente o sector da fruticultura face a fenómenos atmosféricos extremos

Recomenda ao Governo a conclusão da modernização da Linha do Alentejo

Aprova a Lei de Bases da Política do Clima

Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2021

Proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração

Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)

Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética

Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na Província de Cabo Delgado

Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão

Recomenda ao Governo estudar a obrigatoriedade de contratação do Sistema de Seguros Agrícolas como condição de acesso a apoios públicos

Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal

Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os diferentes atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino