Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 995
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Iniciativa Caducada15 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação15/10/2021
Entrada15/10/2021
Admissão15/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/2021
Anúncio20/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022