Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 995

Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

Iniciativa Caducada15 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/995·Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agostoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/10/2021
Admissão15/10/2021
Anúncio20/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022