Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1023
Lei de Bases da Habitação
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/10/2018
Publicação16/10/2018
Admissão17/10/2018
Anúncio17/10/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22/10/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22/10/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22/10/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22/10/2018
Parecer da ALRAM12/11/2018
Parecer do Governo da RAM12/11/2018
Parecer do Governo da RAA14/11/2018
Parecer da ALRAA20/11/2018
Discussão generalidade03/01/2019
Nova apreciação comissão generalidade04/01/2019
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2019
Decreto (Publicação)31/07/2019
Envio para promulgação05/08/2019
Promulgação06/08/2019
Referenda12/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)03/09/2019