Aprovado
Lei de Bases da Habitação
XIII/1023·Projeto de Lei·4 de janeiro de 2019·Plenário 35
Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 1023/XIII/4.ª (PCP)
Por unanimidade