Votações›XIII/1023
Aprovado

Lei de Bases da Habitação

XIII/1023·Projeto de Lei·4 de janeiro de 2019·Plenário 35

Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 1023/XIII/4.ª (PCP)

Por unanimidade
Iniciativa
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