Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1381
Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica
Resolução da AR (Publicação DR)2 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/03/2018
Admissão06/03/2018
Baixa comissão para discussão06/03/2018
Anúncio07/03/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/06/2018
Resolução da AR (Publicação DR)31/08/2018