Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 474

Altera o Artigo 1871° do Código Civil

Iniciativa Caducada10 de fevereiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Lei · VII/474·Altera o Artigo 1871° do Código CivilIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/02/1998
Admissão26/02/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/1998
Anúncio04/03/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999