Francisco Torres

Sobre a adopção dos dispositivos que permitam a aplicação das alterações no âmbito da eco-fiscalidade aprovadas pela lei n.º 30-C/2000, designadamente a revogação do n.º 2 do Artigo 80.º-L do Código do IRS

Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais

Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas.

Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo.

Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral

Sobre a Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia.

Altera o Artigo 1871° do Código Civil

Direito de asilo

Lei das finanças locais.

Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação cientifica de natureza jurídica por juízes em exercício.