Projeto de Lei·VII / 328

Lei das finanças locais.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997

Projeto de Lei · VII/328·Lei das finanças locais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/04/1997

Admissão29/04/1997

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1997

Anúncio07/05/1997

Publicação08/05/1997

Discussão generalidade28/05/1997

Votação na generalidade28/05/1997

Aprovado

4 a favor1 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PPPCPPEV

Contra

Baixa comissão especialidade28/05/1997

Discussão especialidade30/06/1998

Votação na especialidade30/06/1998

Aprovado

Votação artigo a artigo. Texto final.

Votação final global30/06/1998

Aprovado

Texto final.

1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

PCPPEV

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)04/07/1998

Decreto (Publicação)09/07/1998

Envio para promulgação14/07/1998

Promulgação22/07/1998

Referenda27/07/1998

Envio INCM31/07/1998

Lei (Publicação DR)06/08/1998