Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 180
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais.
Lei (Publicação DR)27 de maio de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/05/1998
Admissão29/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/1998
Anúncio03/06/1998
Publicação04/06/1998
Discussão generalidade08/06/1998
Baixa comissão especialidade08/06/1998
Retificação da iniciativa09/06/1998
Discussão especialidade30/06/1998
Votação na especialidade30/06/1998
Votação final global30/06/1998
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)04/07/1998
Decreto (Publicação)09/07/1998
Envio para promulgação14/07/1998
Promulgação22/07/1998
Referenda27/07/1998
Envio INCM31/07/1998
Lei (Publicação DR)06/08/1998