Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 164

Altera o decreto-lei n° 116/84,de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

Lei (Publicação DR)17 de fevereiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Proposta de Lei · VII/164·Altera o decreto-lei n° 116/84,de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/02/1998
Admissão19/02/1998
Anúncio19/02/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/1998
Discussão generalidade08/06/1998
Votação na generalidade08/06/1998
Aprovado
3 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade08/06/1998
Votação na especialidade28/05/1999
Aprovado
texto final
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Votação final global28/05/1999
Aprovado
texto final
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/06/1999
Devolução do texto final pela comissão16/06/1999
Envio para promulgação21/06/1999
Decreto (Publicação)26/06/1999
Promulgação02/07/1999
Referenda06/07/1999
Envio INCM09/07/1999
Lei (Publicação DR)17/07/1999