Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 367
Finanças locais.
Lei (Publicação DR)21 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/05/1997
Admissão22/05/1997
Anúncio22/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/1997
Discussão generalidade28/05/1997
Votação na generalidade28/05/1997
Baixa comissão especialidade28/05/1997
Publicação30/05/1997
Discussão especialidade30/06/1998
Votação na especialidade30/06/1998
Votação final global30/06/1998
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)04/07/1998
Decreto (Publicação)09/07/1998
Envio para promulgação14/07/1998
Promulgação22/07/1998
Referenda27/07/1998
Envio INCM31/07/1998
Lei (Publicação DR)06/08/1998