Projeto de Lei·VII / 418

Direito de asilo

Lei (Publicação DR)5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/418·Direito de asiloLei (Publicação DR)

COMISSARIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

Percurso legislativo

Entrada08/10/1997

Admissão08/10/1997

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/1997

Anúncio09/10/1997

Publicação17/10/1997

Discussão generalidade29/01/1998

Votação na generalidade29/01/1998

Aprovado

3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDS-PP

Abs.

PCPPEV

Votação final global29/01/1998

Aprovado

Texto final.

3 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDS-PP

Contra

PCPPEV

Votação final global04/02/1998

Envio para promulgação26/02/1998

Decreto (Publicação)05/03/1998

Promulgação13/03/1998

Referenda17/03/1998

Envio INCM20/03/1998

Lei (Publicação DR)26/03/1998