Roleira Marinho

Assistência médico-desportiva

Confere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais

Compensação aos municípios que suportam Corpos de Bombeiros Profissionais

Estabelece as bases das organizações inter profissionais do sector florestal.

Criação da Universidade de Viana do Castelo.

Criação do concelho de Vila Praia de Âncora

Referendo sobre a regionalização

Direito de asilo

Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal.

Altera o artigo 60° do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo decreto-lei n°368/91,de 4 de Outubro.

Propostas urgentes para a agricultura portuguesa.

Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto.

Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)

Garante aos representantes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência

Alteração da denominação da freguesia de Rio Cabrão (concelho de Arcos de Valdevez), para freguesia de Quintela (S. Lourenço)

Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.

Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local

Baldios

Elevação da freguesia de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila

Alterações ao Regimento da Assembleia da República