Iniciativas
Inquérito Parlamentar·V / 7

Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.

Resolução da AR (Publicação DR)10 de março de 1988 → 14 de outubro de 1988
Inquérito Parlamentar · V/7·Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.Resolução da AR (Publicação DR)
Relatório Final da Comissão: DAR IIS C nº 24, de 08-07-1989, pág. 573.

Percurso legislativo

Entrada10/03/1988
Apreciação07/04/1988
Votação Deliberação07/04/1988
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSID
Aus.
PEV
Resolução (Publicação DAR)29/04/1988
Resolução da AR (Publicação DR)11/05/1988
Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.