Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 675
Assistência médico-desportiva
Lei (Publicação DR)6 de maio de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/05/1999
Admissão06/05/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/1999
Anúncio07/05/1999
Publicação08/05/1999
Discussão generalidade24/06/1999
Votação na generalidade01/07/1999
Votação requerimento avocação plenário01/07/1999
Votação na especialidade01/07/1999
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/1999
Devolução do texto final pela comissão14/07/1999
Decreto (Publicação)16/07/1999
Envio para promulgação19/07/1999
Promulgação28/07/1999
Referenda28/07/1999
Envio INCM03/08/1999
Lei (Publicação DR)11/08/1999