Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 477
Criação do concelho de Vila Praia de Âncora
Iniciativa Caducada18 de fevereiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada18/02/1998
Admissão25/02/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/02/1998
Anúncio04/03/1998
Publicação05/03/1998
Despacho admissibilidade PAR05/03/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999