Américo Sequeira

Criação da Universidade de Viana do Castelo.

Criação do concelho de Vila Praia de Âncora

Criação de uma comissão eventual destinada a acompanhar a implementação da resolução da AR nº 9/88 (transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado)

Garante aos representantes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência

Alteração da denominação da freguesia de Rio Cabrão (concelho de Arcos de Valdevez), para freguesia de Quintela (S. Lourenço)

Lei quadro das regiões administrativas