Projeto de Lei·V / 200

Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local

Lei (Publicação DR)1 de março de 1988 → 14 de outubro de 1988

Projeto de Lei · V/200·Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível localLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/03/1988

Admissão02/03/1988

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/1988

Anúncio03/03/1988

Publicação04/03/1988

Discussão generalidade20/05/1988

Votação na generalidade20/05/1988

Aprovado

5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDCDSPEV

Abs.

PCPID

Baixa comissão especialidade20/05/1988

Votação final global24/05/1990

Aprovado

5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDPEV

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)CDS

Envio para promulgação25/07/1990

Decreto (Publicação)26/07/1990

Promulgação31/07/1990

Referenda03/08/1990

Envio INCM08/08/1990

Lei (Publicação DR)24/08/1990