Francisco Costa

Publicidade do relatório da comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal

Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos

Regime jurídico de criação de novas freguesias

Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Reelevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.

Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V

Elevação de Vilar Formoso à categoria de Vila

Lei-quadro das Regiões Administrativas

Elevação de Gouveia a cidade