Iniciativas
Projeto de Lei·V / 579
Regime jurídico de criação de novas freguesias
Publicação15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada12/07/1990
Admissão13/07/1990
Anúncio13/07/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/07/1990
Publicação14/07/1990