Casimiro Pereira

Aditamento à lei 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do Concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano)

Regime jurídico de criação de novas freguesias

Sobre a problemática da droga

Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)

Alteração da designação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém

Criação da freguesia de Ribeira do Farrio do concelho de Vila Nova de Ourém

Garante aos representantes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência

Reelevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.

Alteração do art. 2º da Lei nº 103/85 de 4 de Outubro, criação da freguesia de Além da Ribeira no concelho de Tomar

Criação da freguesia de Casais de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo