Iniciativas
Projeto de Lei·V / 414

Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)

Lei (Publicação DR)22 de junho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Projeto de Lei · V/414·Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/06/1989
Admissão23/06/1989
Anúncio23/06/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1989
Votação na generalidade24/10/1989
Aprovado
Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)
Baixa comissão especialidade24/10/1989
Votação na especialidade24/10/1989
Aprovado
Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)
Votação final global24/10/1989
Aprovado
Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)
Envio para promulgação16/11/1989
Promulgação17/11/1989
Decreto (Publicação)23/11/1989
Referenda28/11/1989
Envio INCM07/12/1989
Lei (Publicação DR)15/12/1989