Abílio Costa

Elevação da povoação de Sendim à categoria de vila

Criação da freguesia de Variz no concelho de Mogadouro

Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP

Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V