Luís da Silva Carvalho
Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de Petições
Proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Regime jurídico de criação de novas freguesias
Alterações ao artigo 1094º do Código Civil
Criação da freguesia de Casas do Soeiro no concelho de Celorico da Beira