Iniciativas
Inquérito Parlamentar·V / 21

Proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Apreciação20 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Inquérito Parlamentar · V/21·Proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Apreciação
Ver Projecto de Resolução nº 74/V.

Percurso legislativo

Entrada20/11/1990
Anúncio21/11/1990
Proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.