Iniciativas
Projeto de Lei·V / 170
Criação da freguesia de Casas do Soeiro no concelho de Celorico da Beira
Lei (Publicação DR)28 de janeiro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/01/1988
Admissão28/01/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/01/1988
Anúncio02/02/1988
Publicação03/02/1988
Discussão generalidade11/03/1988
Decreto (Publicação)21/04/1988
Envio para promulgação21/04/1988
Promulgação29/04/1988
Referenda06/05/1988
Envio INCM11/05/1988
Lei (Publicação DR)23/05/1988