Iniciativas
Projeto de Lei·V / 14
Criação da freguesia de Benafim
Lei (Publicação DR)27 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/08/1987
Admissão27/08/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/08/1987
Anúncio15/10/1987
Publicação16/10/1987
Discussão generalidade11/03/1988
Envio para promulgação20/04/1988
Decreto (Publicação)21/04/1988
Promulgação29/04/1988
Referenda06/05/1988
Envio INCM11/05/1988
Lei (Publicação DR)23/05/1988